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Projeto exige autorização do titular para registro de nome ou marca na internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio .br idênticos…
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A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital obteve liminar em ação civil pública obrigando o site MercadoLivre.com a providenciar, no prazo máximo de 60 dias, a inclusão em sua…
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